O que é o PROFIMED
Exame Nacional de Proficiência em Medicina aprovado pelo Senado Federal, requisito obrigatório para obtenção do CRM.
Definição Oficial
O PROFIMED (Exame Nacional de Proficiência em Medicina) é um exame nacional criado pelo Projeto de Lei nº 2.294/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal em 3 de dezembro de 2024.
Segundo o texto do projeto, o exame visa incluir na Lei nº 3.268, de 1957, a exigência de aprovação em Exame Nacional de Proficiência em Medicina como condição para a inscrição do médico em Conselho Regional de Medicina (CRM).
O PROFIMED estabelece que o exame deverá avaliar:
- Competências profissionais e éticas
- Conhecimentos teóricos
- Habilidades clínicas
- Padrões mínimos para o exercício da profissão
O exame passa a integrar formalmente a Lei nº 3.268/1957, tornando-se um marco regulatório semelhante ao exame da OAB para a advocacia, sendo popularmente chamado de "OAB da Medicina".
Quem Precisa Fazer
O PROFIMED será obrigatório para:
- Todos os egressos de cursos de medicina no Brasil que ingressarem na graduação após a vigência da lei
- Médicos formados no exterior que desejam obter o CRM e exercer a profissão no Brasil
Estão ISENTOS do PROFIMED:
- Médicos que já possuem inscrição em CRM antes da vigência da lei
- Estudantes que ingressarem no curso de medicina antes da norma entrar em vigor
Importante: Ninguém que já é médico ou que já está na graduação antes da publicação da lei será obrigado a prestar o PROFIMED.
Quando Começa a Valer
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, após aprovação final na Câmara dos Deputados e sanção presidencial.
Porém, como o exame será pré-requisito para o CRM, sua exigência terá efeito prático quando o MEC e o CFM regulamentarem a aplicação.
Próximos Passos na Tramitação:
- Texto aprovado na CAS segue para a Câmara dos Deputados
- Apreciação pelas comissões e/ou plenário da Câmara
- Se aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial
- Regulamentação pelo CFM e MEC para início das aplicações
O exame será aplicado semestralmente, em todos os estados e no Distrito Federal, permitindo múltiplas oportunidades para aprovação.
Como Será a Prova
De acordo com o substitutivo aprovado, o PROFIMED terá as seguintes características:
Avaliação Teórica
- • Conhecimentos teóricos fundamentais
- • Baseado nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN)
- • Competências profissionais e éticas
Avaliação Prática
- • Habilidades clínicas práticas
- • Padrões mínimos de segurança no cuidado ao paciente
- • Competências aplicadas
O exame será coordenado, regulamentado e aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que ficará responsável por toda a operacionalização.
Responsáveis pelo Exame
O CFM será o órgão central responsável pelo PROFIMED, mas contará com apoio de uma Comissão de Apoio e Acompanhamento composta por representantes de:
Este comitê consultivo terá as funções de:
- Contribuir com melhorias contínuas no exame
- Sugerir metodologias de avaliação
- Revisar o exame periodicamente
- Propor ajustes necessários
Os resultados individuais serão sigilosos e enviados ao MEC para fins de regulação e avaliação dos cursos de medicina.
Diferenças para ENAMED e Revalida
PROFIMED vs ENAMED
ENAMED é aplicado no 4º ano da graduação, após o ciclo clínico e antes do internato. Seu objetivo é avaliar a formação médica dos estudantes e subsidiar políticas públicas. É obrigatório para colação de grau.
PROFIMED é aplicado após a formatura e é requisito para obtenção do CRM. Seu objetivo é certificar a proficiência do médico para exercer a profissão.
PROFIMED vs Revalida
Revalida é específico para médicos formados no exterior que precisam revalidar o diploma para exercer no Brasil.
Com o PROFIMED, quem revalidar o diploma pelo Revalida continuará obrigado a fazer o PROFIMED para obter o CRM.
A aprovação no PROFIMED equivalerá à aprovação nas duas etapas do Revalida.
Impactos para Estudantes e Médicos
Para Estudantes de Medicina:
- Nova etapa obrigatória após a formatura para exercer a profissão
- Necessidade de preparação adicional focada nas competências avaliadas
- Criação da Inscrição de Egresso em Medicina (IEM) - registro provisório sem autorização para atos médicos
- Possibilidade de múltiplas tentativas (exame semestral)
Para Médicos Formados no Exterior:
- Necessidade de aprovação tanto no Revalida quanto no PROFIMED
- Aprovação no PROFIMED equivale às duas etapas do Revalida
- Unificação dos requisitos para obtenção do CRM
Para o Sistema de Saúde:
- Garantia de padrões mínimos de competência clínica
- Maior segurança para os pacientes
- Dados para regulação e avaliação dos cursos de medicina
- Mecanismo de controle de qualidade da formação médica
Por que o PROFIMED Foi Criado?
A justificativa do autor e o parecer aprovado apontam diversos fatores preocupantes:
Crescimento Descontrolado
O Brasil é o segundo país com mais escolas médicas no mundo, com crescimento acelerado do número de cursos. Cerca de 80% dos municípios que sediam cursos de medicina não têm infraestrutura suficiente, segundo o CFM.
Baixo Desempenho
O baixo desempenho histórico observado em exames já aplicados a médicos concluintes, como o realizado pelo Cremesp, indica fortes lacunas na formação dos profissionais.
Proteção ao Paciente
A necessidade de proteger o paciente e assegurar padrões mínimos de competência clínica, garantindo segurança no cuidado à saúde.
O parecer destaca que o PROFIMED se soma, de forma complementar, aos mecanismos de avaliação institucional (Sinaes) e a outras políticas públicas de formação.